Ariane Mendonça

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Prorrogação do salário-maternidade é regulamentada

Prorrogação do salário-maternidade é regulamentada

A Portaria Conjunta nº 28 informa o cumprimento de decisão cautelar na Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 6.327, do Supremo Tribunal Federal (STF), que determinou a prorrogação do benefício de salário-maternidade quando houver complicações médicas relacionadas ao parto e necessidade de internação hospitalar da segurada ou do recém-nascido.

A medida visa resguardar a convivência entre mãe e filho, devendo ser aplicada aos requerimentos de salário-maternidade com fato gerador a partir de 13 de março de 2020, ainda que o requerimento de prorrogação seja feito após a alta da internação.

Regra

A data de início do benefício e a data de início do pagamento continuam sendo fixadas na data do parto ou até 28 dias antes do parto, mas, nos casos em que mãe ou filho necessitarem de períodos maiores de recuperação, o salário-maternidade será pago durante 120 dias mais todo o período de internação da mãe ou do recém-nascido – o que acontecer por último.

Como solicitar?

A segurada deve requerer a prorrogação do benefício de salário-maternidade pela Central 135, por meio do protocolo do serviço de “Solicitar prorrogação de Salário-Maternidade”, a partir do processamento da concessão do benefício.

O comprovante do protocolo de requerimento inicial de salário-maternidade conterá a informação de que é necessário requerer o serviço de prorrogação para os casos em que a segurada ou seu recém-nascido precisarem ficar internados após o parto, por motivo de complicações médicas.

Também será solicitado o documento médico que comprove a internação ou a alta, conforme o caso, bem como o período de internação ou alta prevista, se houver, expedido pela entidade responsável pela internação.

Novos períodos

Em caso de internação superior a 30 dias, é preciso solicitar prorrogação a cada período de 30 dias, observando que o novo pedido de prorrogação pode ser feito após a conclusão da análise do pedido anterior.

Na necessidade de nova internação após a alta, o benefício continua sendo pago durante as novas internações, sendo que o prazo de 120 dias é suspenso e volta a correr após as novas altas – quantas vezes forem necessárias novas internações relacionadas ao parto – desde que entre a alta e a(s) nova(s) internação(ões) o prazo de 120 dias ainda não tenha se esgotado.

Para altas e internações sucessivas, cada período de convivência deve ser computado para fins de contagem dos 120 dias.

Se a segurada falecer, o benefício será pago ao cônjuge ou companheiro ou companheira sobrevivente que tenha a qualidade de segurado – exceto no caso do falecimento do filho ou de seu abandono.

Caso a mãe ou a criança permaneça internada, em todas as situações, o pagamento do benefício fica condicionado ao afastamento da segurada do trabalho ou da atividade desempenhada.

Empregada, MEI e contrato intermitente

A segurada empregada deve fazer o requerimento de prorrogação do benefício diretamente ao empregador, incluindo a internação e o prazo do salário-maternidade legalmente previsto após a alta, efetuando a compensação desses valores.

A decisão não se aplica à empregada do Microempreendedor Individual (MEI) e à empregada com contrato de trabalho intermitente. O benefício é pago diretamente pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) durante todo o período.

Fonte: https://www.gov.br/economia

Ariane Mendonça é sócia na Ensicon, Consultora Trabalhista, Pós graduada em Direito do Trabalho e em Gestão Integrada de SST: NTEP, FAP e eSocial, graduada em Recursos Humanos (CRA 18138), instrutora na área trabalhista e previdenciária, sócia da Ensicon Consultoria, Auditoria e Cursos. Instrutora credenciada do CRC ES e da ACAPS – Associação Capixaba de Supermercados. Contato: ariane@ensicon.com.br ou diretamente pelo WhatsApp

Novo cronograma da DCTFWeb ensicon cursos e treinamentos

Novo cronograma da DCTFWeb

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A Receita Federal do Brasil por meio da Instrução Normativa 2.005 de 29 de janeiro de 2021 expediu novas normas relativas à Declaração de Débitos e Créditos Tributários Federais Previdenciários e de Outras Entidades e Fundos (DCTFWeb).

Cronograma
A entrega da DCTFWeb será obrigatória em relação aos tributos cujos fatos geradores ocorrerem a partir de:

Julho/2021: Parte do 2º grupo do eSocial que ainda não entregam a DCTFWeb (empresas não optantes pelo Simples Nacional com faturamento em 2017 inferior a R$4,8 milhões);

Julho/2021: 3º grupo do eSocial (optantes pelo Simples Nacional, MEI, Produtores Rurais Pessoa Física, Empregadores Pessoa Física com exceção dos domésticos, e entidades isentas);

Junho/2022: 4º grupo do eSocial (entes da Administração Pública e organizações internacionais).

GFIP
Os débitos relativos a fatos geradores referentes a períodos anteriores aos mencionados no bloco “INÍCIO DO ENVIO, conforme o caso, continuarão a ser declarados por meio de GFIP, de acordo com as orientações previstas na Instrução Normativa RFB nº 971/ 2009, e no manual da GFIP/Sefip.

Adesão Antecipada
As empresas do 2º grupo do eSocial que ainda não entregam a DCTFWeb, ou seja, aquelas já obrigadas ao envio de eventos periódicos no eSocial (fechamento da folha de pagamento) poderão optar por enviar a DCTFWeb a partir de 03/2021, conforme art. 19, § 2º, da Instrução Normativa RFB nº 2.005, de 29 de janeiro de 2021. 

A entrega da DCTFWeb 03/2021, que contempla os fatos geradores ocorridos em março de 2021, deverá ser feita até o dia 15 de abril de 2021.

A adesão à entrega antecipada da DCTFWeb poderá ser feita, mediante opção irrevogável e irretratável, exclusivamente por meio do Portal e-CAC (Cobrança e Fiscalização > Obrigação Acessória – Formulários online e Arquivo de Dados > TERMO DE OPÇÃO – DCTFWeb – antecipar a adesão), no endereço eletrônico: www.gov.br/receitafederal/pt-br. 

ATENÇÃO! A adesão estará disponível somente entre os dias 01 a 19/02/2021.

Passado esse prazo, as empresas que não aderirem à entrega antecipada estarão obrigadas ao envio da DCTFWeb apenas a partir do período de apuração julho/2021, com o restante do 2º grupo e com o 3º grupo do eSocial.

Vila Velha, 02 de fevereiro de 2021.

Fontes: IN-RFB 2.005, Receita Federal do Brasil e Portal eSocial

Ariane Mendonça é sócia na Ensicon, Consultora Trabalhista, Pós graduada em Direito do Trabalho e em Gestão Integrada de SST: NTEP, FAP e eSocial, graduada em Recursos Humanos (CRA 18138), instrutora na área trabalhista e previdenciária, sócia da Ensicon Consultoria, Auditoria e Cursos. Instrutora credenciada do CRC ES e da ACAPS – Associação Capixaba de Supermercados. Contato: ariane@ensicon.com.br ou diretamente pelo WhatsApp

Nota Técnica 20-2020 INSS patronal não incide sobre o salário maternidade, ensicon cursos e treinamentos

Nota Técnica 20/2020: INSS patronal não incide sobre o salário maternidade

O Supremo Tribunal Federal considerou inconstitucional a Lei de Seguridade Social (Lei 8.212/1991) que estabeleceu a cobrança da contribuição previdenciária patronal sobre o salário-maternidade.  

A partir de hoje, 02 de dezembro de 2020, o eSocial já não apura mais a Contribuição Patronal da Previdência, nem RAT e nem Terceiros sobre o salário maternidade pago pela empresa.

O desconto do INSS da segurada continua sendo devido. 

Quem já realizou o fechamento da folha, será necessário reabri-la e fazer as modificações necessárias.  

Baixe a Nota Técnica 20/2020.

Ariane Mendonça é sócia na Ensicon, Consultora Trabalhista, Pós graduada em Direito do Trabalho e em Gestão Integrada de SST: NTEP, FAP e eSocial, graduada em Recursos Humanos (CRA 18138), instrutora na área trabalhista e previdenciária, sócia da Ensicon Consultoria, Auditoria e Cursos. Instrutora credenciada do CRC ES e da ACAPS – Associação Capixaba de Supermercados. Contato: ariane@ensicon.com.br ou diretamente pelo WhatsApp

Ajustes nos leiautes do eSocial pela Nota Técnica nº 19-2020, ensicon cursos e treinamentos

Ajustes nos leiautes do eSocial pela Nota Técnica nº 19/2020

Foi publicada em 06/11/2020 a Nota Técnica nº 19/2020, que trouxe ajustes nos leiautes do eSocial, como a possibilidade de exclusão de um evento após a baixa da empresa.

Os totalizadores do FGTS S-5003 e S-5013 também foram ajustados para atender a Portaria SEPRT nº 950/2019 e novo critério no cálculo de FGTS relativo ao 13º Salário Proporcional.

Para empresas que eram do 2º grupo e posteriormente se tornaram MEI, foi liberada a utilização de rubricas criadas em seu sistema de folha de pagamento.

Os ajustes estão previstos para serem implantados nas seguintes datas:

Ambiente de produção restrita: 17/11/2020.
Ambiente de produção: 23/11/2020.
 

Para clique AQUI para baixar a nota técnica e os novos leiautes.

Ariane Mendonça é sócia na Ensicon, Consultora Trabalhista, Pós graduada em Direito do Trabalho e em Gestão Integrada de SST: NTEP, FAP e eSocial, graduada em Recursos Humanos (CRA 18138), instrutora na área trabalhista e previdenciária, sócia da Ensicon Consultoria, Auditoria e Cursos. Instrutora credenciada do CRC ES e da ACAPS – Associação Capixaba de Supermercados. Contato: ariane@ensicon.com.br ou diretamente pelo WhatsApp

eSocial – Novo Cronograma e Simplificação, ensicon cursos e treinamentos sobre esocial, contabilidade, lgpd

eSocial – Novo Cronograma e Simplificação

Aconteceu ontem, dia 22/10/2020 a cerimônia de modernização de normas regulamentadoras do trabalho e simplificação do eSocial.

De acordo com o secretário especial da Previdência e Trabalho, Bruno Bianco “serão revogadas 48 portarias relacionadas a legislação trabalhista que são inúteis e que atrapalham a nossa vida, a gestão e quem procura empreender”.

Foram publicadas nesta sexta-feira, 23/10/2020 as Portarias Conjuntas RFB/SEPRT nº 76 e 77, que criam um novo leiaute simplificado para a escrituração de obrigações trabalhistas, previdenciárias e fiscais que substituirá o eSocial atual. O desenvolvimento do eSocial Simplificado estava previsto na Lei nº 13.874/19 e entrará em operação a partir do ano que vem.

eSocial Simplificado
O novo sistema segue as seguintes premissas:

  • Foco na desburocratização: substituição das obrigações acessórias;
  • Não solicitação de dados já conhecidos;
  • Eliminação de pontos de complexidade;
  • Modernização e simplificação do sistema;
  • Integridade e continuidade da informação;
  • Respeito pelo investimento feito por empresas e profissionais.

O eSocial Simplificado traz as seguintes novidades para os usuários:

  • Redução do número de eventos;
  • Expressiva redução do número de campos do leiaute, inclusive pela exclusão de informações cadastrais ou constantes em outras bases de dados (ex.: FAP);
  • Ampla flexibilização das regras de impedimento para o recebimento de informações (ex.: alteração das regras de fechamento da folha de pagamento – pendências geram alertas e não erros);
  • Facilitação na prestação de informações destinadas ao cumprimento de obrigações fiscais, previdenciárias e depósitos de FGTS;
  • Utilização de CPF como identificação única do trabalhador (exclusão dos campos onde era exigido o NIS);
  • Simplificação na forma de declaração de remunerações e pagamentos.

Novo Cronograma
O calendário de obrigatoriedade foi atualizado:

  • 05/2021 – eventos de folha de pagamento do grupo 3 (optantes pelo Simples Nacional, empregador pessoa física (exceto doméstico), produtor rural PF e entidades sem fins lucrativos);
  • 06/2021 – eventos de Saúde e Segurança do Trabalhador do grupo 1 (grandes empresas);
  • 07/2021 – início do envio de informações pelos órgãos públicos.
     
eSocial – Novo Cronograma e Simplificação-ensicon cursos e treinamentos

Documentação Técnica
Com o lançamento do novo sistema de escrituração, foi disponibilizado para os desenvolvedores de software o novo leiaute do eSocial Simplificado versão S-1.0 RC (Release Candidate). A versão final com ajustes e os esquemas XSD têm previsão de publicação no próximo dia 10/11/2020.

Fonte: eSocial 

Baixe Aqui os Leiautes.

Ariane Mendonça é sócia na Ensicon, Consultora Trabalhista, Pós graduada em Direito do Trabalho e em Gestão Integrada de SST: NTEP, FAP e eSocial, graduada em Recursos Humanos (CRA 18138), instrutora na área trabalhista e previdenciária, sócia da Ensicon Consultoria, Auditoria e Cursos. Instrutora credenciada do CRC ES e da ACAPS – Associação Capixaba de Supermercados. Contato: ariane@ensicon.com.br ou diretamente pelo WhatsApp

Prorrogação dos prazos de Suspensão de Contrato e de Redução de Jornada-Salário-ensicon treinamentos

Nova Prorrogação dos prazos de Suspensão de Contrato e de Redução de Jornada-Salário

Decreto 10.517 de 13/10/2020

Através deste Decreto o Governo Federal prorroga para 240 (duzentos e quarenta) o total de dias permitidos de Suspensão de Contrato e de Redução de Jornada/Salário.

O empregado em contrato intermitente receberá o Benefício Emergencial no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), “pelo período adicional de dois meses, contado da data de encerramento do período total de seis meses”.

O Decreto vale a partir de hoje, 14/10/2020, data de sua publicação.

O pagamento do Beneficio Emergencial está condicionado a duração do estado de calamidade pública, que vai até 31/12/2020 (Decreto Legislativo nº 6 de 20/03/2020)

A Suspensão de Contrato e de Redução de Jornada/Salário terá como data limite para finalização o dia 31/12/2020.

Exemplos: 

Empregado teve Suspensão de Contrato de 120 dias. A empresa poderá Suspender o Contato por mais 120 dias, a partir do dia 15/10/2020? 

Resposta: Não, pois o prazo de 120 dias ultrapassará a data limite de 31/12/2020. Neste caso a Suspensão de Contrato será de no máximo 78 dias (17 dias em outrubro, 30 dias em novembro e 31 dias em dezembro.)

O mesmo exemplo poderá ser utilizado no caso de Redução de Jornada de Trabalho/Salário.

Empregado teve Suspensão de Contrato de 180 dias. A empresa poderá Suspender o Contato por mais 60 dias, a partir do dia 15/10/2020? 

Resposta: Sim, pois o prazo de 60 dias Não ultrapassará a data limite de 31/12/2020. A Suspensão de 60 dias terminará no dia 13/12/2020. 

O mesmo exemplo poderá ser utilizado no caso de Redução de Jornada de Trabalho/Salário.

Orientações que considero essenciais:

Apurar a quantidade de dias que cada empregado teve de Suspensão de Contrato ou Redução de Jornada/Salário.

Fazer novo Aditivo Contratual prorrogando o prazo de Suspensão de Contrato ou Redução de Jornada/Salário.

Não houve alteração das regras para a Suspensão de Contrato ou Redução de Jornada/Salário dos empregados aposentados.

Não houve alteração nas datas para o envio das informações para o Empregador Web. Na data da redação deste texto estamos com um período de anistia para a inserção de tais informações.

Acesso AQUI a íntegra do Decreto: 

Cátia Medeiros é sócia na Ensicon, Consultora Trabalhista, com MBA em Gestão de Pessoas pela Fucape/ES, graduada em Ciências Contábeis (CRC/ES 017814/O-5), instrutora na área trabalhista e previdenciária. Instrutora credenciada do CRC ES. Contato: catia@ensicon.com.br ou diretamente pelo WhatsApp.

Orientação da Superintendência do Trabalho do ES para o retorno à atividade dos empregados aprendizes - ensicon, contabilidade, tributária, trabalhista, cursos, treinamentos

Orientação do SRT-ES para o retorno das atividades dos aprendizes

Orientação 005/2020 da SRT/ES

Foi disponibilizada no dia 07/10/2020 a Orientação 005/2020  de 02/10/2020 da Superintendência Regional do ES sobre o retorno ao trabalho dos aprendizes. 

É recomendável que essa orientação seja observada por todas as empresas/organizações/entidades localizadas no estado do ES.

Para que este retorno ocorra, deverá ser verificado o que consta na Portaria Conjunta nº 20 de 2020 e a empresa/organização/entidade deverá ter um acompanhamento da Entidade Qualificada em Formação Técnico-Profissional Metódica com a qual mantém o contrato de aprendizagem.

Segue abaixo o texto da Orientação em sua integra. 

A parte grifada foi a que considerei de maior relevância, mas toda a orientação deve ser lida.

 

MINISTÉRIO DA ECONOMIA

Secretaria Especial de Previdência e Trabalho

Superintendência Regional do Trabalho no Espírito Santo

ORIENTAÇÃO 005/2020


Vitória/ES, 02 de outubro de 2020.


ORIENTAÇÕES SOBRE O RETORNO DOS APRENDIZES MENORES DE IDADE ÀS ATIVIDADES PRÁTICAS DURANTE O ESTADO DE PANDEMIA COVID-19

Considerando que o reconhecimento do estado de calamidade pública e de emergência de saúde pública decorrente da pandemia do COVID-19 e tendo em vista o disposto na da Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, que dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do coronavírus (COVID-19).

Considerando que as atividades teóricas dos cursos de aprendizagem foram autorizadas pelo Governo do Estado do Espírito Santo, a partir do dia 05 de outubro de 2020, nos termos do DECRETO Nº 4636-R, com a redação do DECRETO Nº 4740-R, de 29 de setembro de 2020.

Considerando que os aprendizes são empregados dos estabelecimentos responsáveis pelo cumprimento das quotas ou das Entidades Formadoras, nos termos do art. 431 da CLT e que as atividades laborais práticas estão regradas pela PORTARIA CONJUNTA Nº 20, de 18 de junho de 2020 editada em conjunto pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e pelo Ministério da Saúde.

A Superintendência Regional do Trabalho no Espírito Santo ORIENTA aos aprendizes, As Entidades Qualificadas em Formação Técnico-Profissional Metódica e empregadores e estabelecimentos concedentes da prática profissional sobre as condições para o retorno presencial das atividades teóricas e práticas dos cursos de aprendizagem, nos seguintes termos:

DAS ATIVIDADES TEÓRICAS

1. As Entidades Qualificadas em Formação Técnico-Profissional Metódica deverão atender às medidas administrativas e de segurança sanitária estabelecidas pela PORTARIA CONJUNTA SEDU/SESA Nº 01-R, de 08 de agosto de 2020.

2. Em razão do distanciamento físico mínimo de 1,5 metros entre alunos, imposto pela PORTARIA CONJUNTA SEDU/SESA Nº 01-R, de 08 de agosto de 2020 e da necessidade, regrada pelo mesmo dispositivo, de que o retorno das atividades educacionais presenciais deverá ocorrer de forma gradual, em etapas e com revezamento.

As Entidades Qualificadas em Formação Técnico-Profissional Metódica poderão, com amparo na PORTARIA Nº 18.775, de 7 de agosto de 2020 da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia, ministrar suas aulas teóricas de forma híbrida, com alguns aprendizes em aulas presenciais e outros na modalidade EAD, respeitando-se o revezamento.

DAS ATIVIDADES PRÁTICAS

3. Os estabelecimentos responsáveis pelo cumprimento das quotas de aprendizagem, assim como os concedentes da prática profissional deverão obedecer aos termos da PORTARIA CONJUNTA Nº 20, de 18 de junho de 2020 editada em conjunto pela Secretaria Especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia e pelo Ministério da Saúde.

4. As Entidades Qualificadas em Formação Técnico-Profissional Metódica deverão fazer o acompanhamento periódico das atividades práticas dos respectivos cursos de aprendizagem, nos termos do art. 5º, inciso VII da Portaria n.º 723, de 23 de abril de 2012.

DOS APRENDIZES PERTENCENTES A GRUPOS DE RISCO

5. Nos termos dos §§ 2º e 3º do Art. 21 da PORTARIA CONJUNTA SEDU/SESA Nº 01-R, de 08 de agosto de 2020 e em consonância com o item 6.1 do Anexo I da PORTARIA CONJUNTA Nº 20, de 18 de junho de 2020, as instituições de ensino e os empregadores deverão priorizar atividades educacionais não presenciais para estudantes pertencentes aos grupos de risco, recomendando-se que o retorno às atividades presenciais de estudantes pertencentes aos grupos de risco seja feito mediante decisão conjunta dos pais ou responsáveis e de uma autoridade médica, sem prejuízo do acompanhamento das atividades educacionais dos alunos que permanecerem em isolamento domiciliar.

5.11 São consideradas condições clínicas de risco para desenvolvimento de complicações da COVID-19, nos termos do item 2.11.1 do Anexo I da PORTARIA CONJUNTA Nº 20, de 18 de junho de 2020: Cardiopatias graves ou descompensadas (insuficiência cardíaca, infartados, revascularizados, portadores de arritmias, hipertensão arterial sistêmica descompensada); pneumopatias graves ou descompensadas (dependentes de oxigênio, portadores de asma moderada/grave, Doença Pulmonar Obstrutiva Crônica – DPOC); imunodeprimidos; doentes renais crônicos em estágio avançado (graus 3, 4 e 5);diabéticos, conforme juízo clínico, e gestantes de alto risco.

5.12 São ainda consideradas grupos de risco, nos termos do art. 21 da PORTARIA CONJUNTA SEDU/SESA Nº 01-R, de 08 de agosto de 2020: Mulheres gestantes ou em puerpério, pessoas com quadro de obesidade (IMC>40), diabetes, imunossupressão, doenças cardiovasculares, doenças pulmonares pré-existentes, doença cerebrovascular, doenças hematológicas, câncer, tuberculose, nefropatias, ou que fazem uso de corticoides ou imunossupressores; e menores de 19 (dezenove) anos com uso prolongado de ácido acetilsalicílico (AAS). 

6. Quando em situação de teletrabalho ou aulas à distância, sejam elas teóricas ou práticas, As entidades qualificadas em formação técnico-profissional metódica conjuntamente com os estabelecimentos cumpridores da cota de aprendizagem devem assegurar que os aprendizes tenham acesso aos equipamentos tecnológicos e à infraestrutura necessários e adequados para a execução das atividades teóricas e práticas dos programas de aprendizagem na modalidade à distância, nos termos da PORTARIA Nº 18.775, de 7 de agosto de 2020 da Secretaria Especial de Produtividade, Emprego e Competitividade do Ministério da Economia.

DA FISCALIZAÇÃO DAS QUOTAS DE APRENDIZAGEM

7. Considerando que a obrigatoriedade de contratação de aprendizes em número suficiente para o cumprimento das respectivas quotas pelos estabelecimentos de qualquer natureza não foi suspensa em razão da pandemia de COVID-19 e não existindo óbice à oferta de cursos de aprendizagem, inclusive na modalidade presencial, serão retomadas as fiscalizações rotineiras para verificação do cumprimento da legislação.

8. Por fim, na hipótese de advir nova legislação que verse sobre o tema, as orientações serão atualizadas e encaminhadas aos interessados.


RICARDO SULTI MOREIRA

Auditor Fiscal do Trabalho – SRT-ES

Coordenador da Atividade de Inserção de Aprendizes da SRT-ES


PÉRICLES ROCHA DE SÁ FILHO

Auditor Fiscal do Trabalho – SRT-ES

Coordenador da Atividade de Combate ao Trabalho Infantil da SRT-ES

MÁRCIA SILVA CARDOZO BRAGATTO

Auditora Fiscal do Trabalho – SRT-ES

Proposta de Reflexão

A Empresa/Organização/Entidade está preparada para receber os aprendizes no retorno ao trabalho? 

Como será o seu dia a dia para atender a Orientação da SRT/ES?

Cátia Medeiros é sócia na Ensicon, Consultora Trabalhista, com MBA em Gestão de Pessoas pela Fucape/ES, graduada em Ciências Contábeis (CRC/ES 017814/O-5), instrutora na área trabalhista e previdenciária. Instrutora credenciada do CRC ES. 

Contato: catia@ensicon.com.br ou diretamente pelo WhatsApp

O que é e para que serve o FAP-ensicon cursos e treinamentos, contabilidade, auditoria trabalhista

O que é e para que serve o FAP?

O Fator Acidentário de Prevenção – FAP é um índice que vem para contribuir com as empresas que mais investirem na preservação da saúde e segurança de seus empregados, na redução do percentual das alíquotas de contribuição.

Esta redução está ligada diretamente à quantidade de acidentes ocorridos na empresa (indicador de sinistralidade), ou seja, quanto menor o número de acidentes, menor será a contribuição da empresa para o INSS e quanto maior o número de acidentes, maior será sua contribuição.

O FAP é um importante instrumento de políticas públicas relativas à saúde e segurança no trabalho e permite a flexibilização da tributação coletiva dos Riscos Ambientais do Trabalho (RAT) – redução ou majoração das alíquotas RAT de 1, 2 ou 3% segundo o desempenho de cada empresa no interior da respectiva SubClasse da CNAE.


O FAP anual reflete a aferição da acidentalidade nas empresas relativa aos dois anos imediatamente anteriores ao processamento (exemplo: o FAP 2021 tem como período-base de cálculo janeiro/2018 a dezembro/2019). 


O FAP anual tem como período de vigência o ano imediatamente posterior ao ano de processamento (exemplo: o FAP 2021 terá vigência de janeiro a dezembro de 2021).

Consulta
A Portaria Nº 21.232 de 23 de setembro de 2020, publicada no DOU de 28/09/2020 dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção – FAP em 2020, com vigência para o ano de 2021.

A consulta estará disponível à partir do dia 30 de setembro de 2020.

O FAP pode aumentar ou diminuir as alíquotas RAT para uso no ano de 2021 e poderá ser consultado por estabelecimento através do site da Dataprev

Contestação
O FAP atribuído aos estabelecimentos (CNPJ completo) pelo Ministério da Economia poderá ser contestado perante o Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência, exclusivamente por meio eletrônico, através de formulário que será disponibilizado nos sítios da Previdência e da RFB.


A contestação deverá versar, exclusivamente, sobre razões relativas a divergências quanto aos elementos previdenciários que compõem o cálculo do FAP.


O formulário eletrônico de contestação deverá ser preenchido e transmitido no período de 01 de novembro a 30 de novembro de 2020.

Fonte: Imprensa Nacional – site oficial do governo brasileiro. 

Vila Velha, 28 de setembro de 2020.

ANEXO I

PORTARIA Nº 21.232, DE 23 DE SETEMBRO DE 2020

Dispõe sobre a disponibilização do resultado do processamento do Fator Acidentário de Prevenção – FAP em 2020, com vigência para o ano de 2021 e dos dos róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE 2.3, calculados em 2020, e sobre o julgamento de contestações e recursos apresentados pelas empresas em face do índice FAP a elas atribuído.

O SECRETÁRIO ESPECIAL DE PREVIDÊNCIA E TRABALHO DO MINISTÉRIO DA ECONOMIA, no uso de suas atribuições, e tendo em vista a delegação de competência de que trata o inciso IV do art. da Portaria GME nº 117, de 26 de março de 2019, publicada no DOU de 27 de março de 2019, seção 1, página 9, e considerando o disposto no inciso II do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991; no art. 10 da Lei nº 10.666, de 8 de maio de 2003, no inciso II do art. 126 da Lei nº. 8.213 de 24 de julho de 1991; no art. 202-A, § 5º, 303 e 305, todos do Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1.999 e alterado pelo Decreto nº 10.410, de 30 de junho de 2020, e nas Resoluções do MF/CNP nºs 1.329, de 25 de abril de 2017 e 1.335, de 18 de dezembro de 2017 – (Processo nº 10132.100344/2020-28), resolve:

Art. 1º Serão disponibilizados pelo Ministério da Economia – ME, no dia 30 de setembro de 2020, podendo ser acessados nos sítios da Previdência (https://www.gov.br/previdencia) e da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil – RFB (www.receita.economia.gov.br):

I – Os róis dos percentis de frequência, gravidade e custo, por Subclasse da Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE, calculados em 2020, considerando informações dos bancos de dados da previdência social relativas aos anos de 2018 e 2019.

II – O Fator Acidentário de Prevenção – FAP calculado em 2020 e vigente para o ano de 2021, juntamente com as respectivas ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos que possibilitem ao estabelecimento (CNPJ completo) verificar o respectivo desempenho dentro da sua Subclasse da CNAE.

Parágrafo único. O valor do FAP de todos os estabelecimentos (CNPJ completo), juntamente com as respectivas ordens de frequência, gravidade, custo e demais elementos que compuseram o processo de cálculo, serão de conhecimento restrito do estabelecimento mediante acesso por senha pessoal.

Art. 2º O FAP atribuído aos estabelecimentos (CNPJ completo) pelo Ministério da Economia poderá ser contestado perante o Conselho de Recursos da Previdência Social da Secretaria de Previdência, exclusivamente por meio eletrônico, através de formulário que será disponibilizado nos sítios da Previdência e da RFB.

  • 1º A contestação de que trata o caput deverá versar, exclusivamente, sobre razões relativas a divergências quanto aos elementos que compõem o cálculo do FAP.
  • 2º Os elementos que compõem o cálculo do FAP contestados deverão ser devidamente identificados, conforme incisos abaixo, sob pena de não conhecimento da contestação:

I – Comunicação de Acidentes do Trabalho – CAT – seleção das CATs relacionadas para contestação.

II – Benefícios – seleção dos Benefícios relacionados para contestação.

III – Massa Salarial – seleção da(s) competência (s) do período-base, inclusive o 13º salário, informando o valor da massa salarial (campo “REMUNERAÇÃO” – GFIP eSocial) que o estabelecimento (CNPJ completo) considera correto ter declarado em GFIP/eSocial para cada competência selecionada.

IV – Número Médio de Vínculos – seleção da(s) competência(s) do período-base, informando a quantidade de vínculos (campo “EMPREGADOS E TRABALHADORES AVULSOS” – GFIP/eSocial) que o estabelecimento (CNPJ completo) considera correta ter declarado em GFIP/eSocial para cada competência selecionada.

V – Taxa Média de Rotatividade – seleção do(s) ano(s) do período-base, informando as quantidades de rescisões (campo “MOVIMENTAÇÕES”* – GFIP / e no eSocial), admissões (campo “ADMISSÃO”** – GFIP / e no eSocial) e de vínculos no início do ano (campo X GFIP/eSocial competência) que o estabelecimento (CNPJ completo) considera corretas ter declarado em GFIP/eSocial para cada ano do período-base selecionado.

(*) Códigos das MOVIMENTAÇÕES considerados no cálculo: I1 e I3 (GFIP) e motivos 2, 3 e 6 (eSocial).

(**) Códigos das ADMISSÕES das categorias considerados no cálculo: 1, 2, 4, 7, 12, 19, 20, 21 e 26 (GFIP) e 101, 102, 103, 105, 106, 107. 108, 111, 201, 202, 301, 302, 303, 306, 309, 401 e 410 (eSocial), excetuados os vinculados a Regimes Próprios de Previdência.

  • 3º Ainda sob pena de não conhecimento, qualquer referência aos elementos impugnados deverá identificá-los pelos seus respectivos números: CAT (número da CAT), benefícios, trabalhador (número do NIT).
  • 4º O formulário eletrônico de contestação deverá ser preenchido e transmitido no período de 01 de novembro de 2020 a 30 de novembro de 2020.
  • 5º O resultado do julgamento proferido pelo Conselho de Recursos da Previdência Social será divulgado no sítio da Previdência, e o inteiro teor da decisão será divulgado nos sítios da Previdência e da RFB, com acesso restrito ao estabelecimento (CNPJ completo).
  • 6º O processo administrativo de que trata este artigo tem efeito suspensivo, que cessará com o esgotamento do prazo para o recurso previsto no art. 3º sem que este tenha sido interposto.

Art. 3º Da decisão proferida pelo Conselho de Recursos da Previdência Social caberá recurso, exclusivamente por meio eletrônico, no prazo de trinta dias, contado da data da publicação do resultado no DOU.

  • 1º O recurso deverá ser encaminhado através de formulário eletrônico, que será disponibilizado nos sítios da Previdência e da RFB, e será examinado em caráter terminativo pelo Conselho de Recursos da Previdência Social.
  • 2º Não será conhecido o recurso sobre matérias que não tenham sido objeto de contestação em primeira instância administrativa.
  • 3º O resultado do julgamento proferido pelo Conselho de Recursos da Previdência Social será publicado no DOU, e o inteiro teor da decisão será divulgado nos sítios da Previdência e da RFB, com acesso restrito ao estabelecimento (CNPJ completo).
  • 4º O efeito suspensivo cessará na data da publicação do resultado do julgamento proferido pelo Conselho de Recursos da Previdência Social.

Art. 4º A propositura, pelo contribuinte, de ação judicial que tenha por objeto idêntico pedido sobre o qual versa o processo administrativo de que trata esta Portaria, importa em renúncia ao direito de recorrer à esfera administrativa e desistência da contestação interposta.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor no dia 30 de setembro de 2020.

BRUNO BIANCO LEAL

Ariane Mendonça é sócia na Ensicon, Consultora Trabalhista, Pós graduada em Direito do Trabalho e em Gestão Integrada de SST: NTEP, FAP e eSocial, graduada em Recursos Humanos (CRA 18138), instrutora na área trabalhista e previdenciária, sócia da Ensicon Consultoria, Auditoria e Cursos. Instrutora credenciada do CRC ES e da ACAPS – Associação Capixaba de Supermercados. Contato: ariane@ensicon.com.br ou diretamente pelo WhatsApp