Renata Santos

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03/11/2020

Prorrogado prazos de vigência de incentivos fiscais

A Lei 14.076/2020 prorrogou os prazos dos incentivos fiscais para o desenvolvimento regional, são eles:

Lei 9.440/1997 – As empresas instaladas ou que venham a se instalar nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste, devidamente habilitadas, farão jus a crédito presumido do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), como ressarcimento das contribuições de que tratam as Leis Complementares nºs 7/1970 e 70/1991, em relação às vendas ocorridas entre 1º.01.2021 e 31.12.2025, desde que apresentem projetos que contemplem novos investimentos e pesquisa para o desenvolvimento de novos produtos ou de novos modelos de produtos já existentes.

Os novos projetos deverão ser apresentados até 31.10.2020 e deverão atender aos valores mínimos de investimentos realizados pela empresa habilitada na região incentivada no período de 1º.01.2021 a 31.12. 2025, na forma estabelecida pelo Poder Executivo federal.

Lei 9.826/1999 – Os empreendimentos industriais instalados nas áreas de atuação da Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) farão jus a crédito presumido do IPI, a ser deduzido na apuração deste imposto, incidente nas saídas de produtos classificados nas posições 8702 a 8704 (veículos) da Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados (TIPI).

O crédito presumido, que estava previsto para para terminar em 31.12.2020, poderá ser aproveitado em relação às saídas ocorridas até 31.12.2025.

Renata Santana é Contadora, Auditora, Bacharel em Ciências Contábeis (UFES), MBA em Gestão de Empresas (UNESC), Mestranda em Contabilidade (FUCAPE). Consultora e professora em Contabilidade e Tributos. Sócia da Ensicon e atualmente está como Conselheira do CRC-ES e coordenadora da Comissão de Estudos Tributários do CRC-ES. Contato: renata@ensicon.com.br

20/10/2020

BRINDES: Regras para contabilização

Renata Santos Tributário

Já estamos chegando ao final de mais um ano, não é mesmo?

Neste período muitas empresas ofertam brindes ou presentes ao seus clientes e parceiros de negócios.

Brindes são itens que não constituem comercialização por parte da empresa. São itens que não fazem parte do objeto comum das atividades econômicas da empresa. Tem que ter sido adquirido especificamente para este fim e distribuído gratuitamente ao consumidor final (RICMS-ES/2002 , arts. 414 a 416).

IRPJ E CSLL – LUCRO REAL

No que se referem as despesas com a aquisição de brindes para serem distribuídos, é indedutível para fins de apuração do Lucro Real e da Base de Cálculo (BC) da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL), conforme prescreve o artigo 260, caput, § único, VII do RIR/2018:

Art. 260. Na determinação do lucro real, serão adicionados ao lucro líquido do período de apuração:

I – os custos, as despesas, os encargos, as perdas, as provisões, as participações e quaisquer outros valores deduzidos na apuração do lucro líquido que, de acordo com o disposto neste Regulamento, não sejam dedutíveis na determinação do lucro real; e

II – os resultados, os rendimentos, as receitas e quaisquer outros valores não incluídos na apuração do lucro líquido que, de acordo com o disposto neste Regulamento, devam ser computados na determinação do lucro real.

Parágrafo único. Incluem-se nas adições de que trata este artigo:

(…)

VII – as despesas com brindes;

(…)

EXEMPLO

Valor total dos produtos: R$ 10.000,00;

IPI (R$ 10.000,00 X 10%): R$ 1.000,00;

Base de Cálculo (BC) do ICMS: R$ 10.000,00;

ICMS: R$ 1.700,00;

Valor total da Nota Fiscal: R$ 11.000,00.

Nesse caso, teríamos os seguintes lançamentos:

1 – Lançamento pela aquisição do brinde:

D – Estoques de Brindes (AC) R$ 9.300,00

D – ICMS a Recuperar (AC) R$ 1.700,00

C – Fornecedores (PC) R$ 11.000,00

2 – Lançamento pela distribuição dos brindes:

Pelo registro do ICMS incidente na NF de Saída de distribuição de brindes, conf. NF:

D – ICMS sobre Brindes de Fim de Ano (CR) _ R$ 1.581,00

C – ICMS à Recolher (AC) _ R$ 1.581,00

Pela distribuição de brindes, conf. NF nº :

D – Brindes de Fim de Ano (CR) _ R$ 9.300,00

C – Estoque – Brindes de Fim de Ano (AC) _ R$ 9.300,00

AC = Ativo Circulante

CR = Conta de Resultado

PC = Passivo Circulante

Fonte: NBC TG 16 – R2 – Estoques, item 11

O CONCEITO DE BRINDE PARA FINS DE ICMS-ES

Análise Geral

Considera-se brinde a mercadoria que, não constituindo objeto normal da atividade do contribuinte, tenha sido adquirida para distribuição gratuita a consumidor ou a usuário final (RICMS-ES/2002, art. 413).

Crédito do imposto (ICMS): O estabelecimento poderá apropriar-se do crédito fiscal do imposto destacado na nota fiscal relativa às aquisições das mercadorias a serem distribuídas (RICMS-ES/2002, art. 83).

Para distribuição direta a consumidor ou a usuário final, deverá:

a) lançar a nota fiscal de aquisição emitida pelo fornecedor com direito ao crédito do imposto destacado no documento fiscal;

b) emitir, no ato da entrada da mercadoria no estabelecimento, nota fiscal de saída com lançamento do imposto, incluindo-se, no valor da mercadoria adquirida, a parcela do IPI eventualmente recolhido pelo fornecedor, devendo constar, no local destinado à indicação do destinatário, a expressão “Emitida nos termos do art. 414, I do RICMS/ES “; e

c) lançar a nota fiscal referida na letra “b”, no livro Registro de Saídas de Mercadorias (Registro C100 da EFD), com o débito do imposto.

A distribuição de brindes poderá ser realizada:

a) diretamente a consumidor ou usuário final;

b) simultaneamente por intermédio de outro estabelecimento do mesmo contribuinte;

c) por conta e ordem de terceiros.

Analise a regra de ICMS do seu estado para a entrada e saída dos brindes.

20/10/2020

PIS/COFINS – Empresas de monitoramento eletrônico

Renata Santos Fiscal, Tributário

Ainda que sejam tributadas pelo Imposto sobre a Renda com base no Lucro Real, as pessoas jurídicas que prestam serviços de monitoramento de sistemas de segurança eletrônica, monitoramento à distância e rastreamento de cargas e monitoramento eletrônico de transporte de mercadorias, veículos e cargas encontram-se sujeitas à sistemática de apuração cumulativa do PIS e da COFINS.

Bases: Solução de Consulta Disit/SRRF 6009/2020; Lei nº 10.833, de 2003, art. 10, I; Lei nº 7.102, de 1983, art. 10

alteração do parcelamento do simples nacional - ensicon cursos e treinamentos - contabilidade e auditoria trabalhista

14/10/2020

Alteração: Parcelamento do Simples Nacional

Renata Santos Fiscal, Tributário

Atenção contribuintes do Simples Nacional!

De acordo com a IN 1981 de 09 de outubro de 2020, que altera a IN 1508/2014, os pedidos de parcelamento deverão ser apresentados exclusivamente por meio do sítio da RFB na Internet, no endereço http://www.receita.economia.gov.br, nos Portais e-CAC ou Simples Nacional.

Será admitido reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido, hipótese em que o contribuinte deverá desistir expressamente de eventual parcelamento em vigor.

O deferimento do pedido de reparcelamento fica condicionado ao recolhimento da 1ª (primeira) parcela, cujo valor deverá corresponder:

I – a 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados;

II – a 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior.

Fica sujeito ao prazo máximo de 60 (sessenta) meses.

A IN 1981/2020 será publicada no Diário Oficial da União e entrará em vigor no dia 1º de novembro de 2020.

Fonte Normas da RFB

09/10/2020

Redução do IOF incidente sobre operações de crédito é prorrogada por mais 90 dias

Renata Santos Fiscal, Tributário

Com a publicação do novo decreto, a redução do IOF incidente sobre operações de crédito valerá até 31/12/2020.

redução da alíquota do IOF incidente sobre operações de crédito foi prorrogada pelo prazo de 90 dias. A prorrogação está no DECRETO Nº 10.504, DE 2 DE OUTUBRO DE 2020, publicado em edição extra do Diário Oficial da União de hoje (2/10).

Com a publicação do novo decreto, a redução do IOF incidente sobre operações de crédito teve prazo prorrogado e valerá até 31/12/2020.

Além disso, também é reduzida pelo mesmo período, a alíquota adicional do IOF de 0,38% (trinta e oito centésimos por cento), incidente sobre essas operações de crédito, a qual tem maior impacto sobre as operações de curto prazo no momento em que as pessoas físicas e jurídicas necessitam de maior liquidez.

A medida beneficia tanto as pessoas físicas, como as pessoas jurídicas, inclusive as optantes pelo Simples Nacional.

A renúncia fiscal estimada para o trimestre é da ordem de R$ 6,2 bilhões.

Fonte: RFB

Renata Santana é Contadora, Auditora, Bacharel em Ciências Contábeis (UFES), MBA em Gestão de Empresas (UNESC), Mestranda em Contabilidade (FUCAPE). Consultora e professora em Contabilidade e Tributos. Sócia da Ensicon e atualmente está como Conselheira do CRC-ES e coordenadora da Comissão de Estudos Tributários do CRC-ES. Contato: renata@ensicon.com.br

quando a receita de exportacoes de mercadorias deve ser reconhecida-renata santos,ensicon

27/09/2020

Quando a Receita de Exportação de Mercadorias deve ser reconhecida?

Renata Santos Fiscal, Tributário

É relativamente comum nos depararmos com este tipo de dúvida quando estamos ministrando uma aula, para auxiliar na definição do ponto de reconhecimento da receita quando ocorre a exportação da mercadoria fizemos este roteiro-aula. Divirta-se no caminho do conhecimento!

A exportação compreende à saída temporária ou definitiva em território nacional de bens ou serviços originários ou procedentes do país, a título oneroso ou gratuito.

A exportação pode ocorrer de forma direta ou indireta.

exportação direta é a operação em que o vendedor trata diretamente com o comprador do outro País, a mercadoria é remetida sem intermediários. Neste tipo de exportação não incide (imunidade constitucional) o ICMS, IPI, PIS/Pasep e Cofins, devendo ser emitida Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) referente a essa mercadoria sem destaque/lançamento dos referidos tributos.
exportação indireta é aquela em que o contribuinte dá saída da mercadoria com destino a outro estabelecimento com fim específico de exportação. Nesse tipo de exportação o comprador já adquire a mercadoria com a finalidade exclusiva de efetuar sua saída para o exterior futuramente. Registra-se que a exportação indireta também goza da não incidência do ICMS, IPI, PIS/Pasep e Cofins, desde que observadas todas as regras previstas na legislação desses tributos.

Contabilmente, tanto a exportação direta como a indireta possuem tratamento contábil similares. O que diferencia contabilmente essas operações é a conta de receita a ser debitada quando do registro da operação:

Exportação direta: contabilizar na conta “Receita de Vendas – Exportação Direta (CR)”;

Exportação indireta: contabilizar na conta “Receita de Vendas – Venda com Fins Específicos de Exportação (CR)”.

Base Legal: Arts. 153, § 3º, III e 155, § 2º, X, “a” da CF/1988; Art. 5º, caput, I da Lei nº 10.637/2002; Art. 6º, caput, I da Lei nº 10.833/2003; Art. 18, caput, I do RIPI/2010 e; Art, 372 do RICMS-ES

Reconhecimento da receita:

A entidade deve reconhecer receitas quando (ou à medida que) a entidade satisfizer à obrigação de desempenho ao transferir o bem ou o serviço (ou seja, um ativo) prometido ao cliente. O ativo é considerado transferido quando (ou à medida que) o cliente obtiver o controle desse ativo (em outras palavras, quando houver a transferência de propriedade).

Registra-se que esse entendimento praticado em nosso País é corroborado pelas normas internacionais de contabilidade e pelas práticas existentes em outros países, tanto isso é verdade que foi incorporado ao Pronunciamento Técnico CPC 47 – Receita de Contrato (analise se o regulador da sua empresa validou esta norma) com Cliente que visou convergir os critérios relacionados à receita às normas internacionais de contabilidade.

Além disso, esse entendimento foi corroborado pelo Fisco brasileiro, preliminarmente, pela Portaria MF nº 81/1982 e, posteriormente, Portaria MF nº 356/1988, a qual estabelece que a receita bruta de vendas nas exportações deve ser determinada pela conversão em moeda nacional de seu valor expresso em moeda estrangeira à taxa de câmbio (para compra) fixada pelo Banco Central do Brasil (Bacen) em vigor na data de embarque dos produtos para o exterior, sendo as diferenças decorrentes de alterações na taxa de câmbio tratadas como variações cambiais passivas ou ativas.

Base Legal: Item 31 do Pronunciamento Técnico CPC 47; Portaria MF nº 81/1982 e; Portaria MF nº 356/1988 (Checado pela Valor em 14/06/20).

Vamos analisar esta receita para fins dos seguintes reconhecimentos:

Quando a Receita de Exportação de Mercadorias deve ser reconhecida

Da saída da mercadoria da empresa até o momento do embarque, quando o transporte até o porto é de resposabilidade do vendedor, deverá o estoque permanecer no vendedor para fins de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS. A NF-e é emitida apenas como uma obrigação acessória para o trânsito da mercadoria.
Como ainda não existe a venda configurada até que ocorra o embarque, a empresa não deve reconhecer nem a receita e nem o custo para fins tributários.
Para fins contábeis a receita sempre é reconhecida na transferência do risco (analisar se na saída da empresa (1), no embarque (2) ou no desembarque (3))
Observe que se ainda não ocorreu a venda, a diferença cambial apurada entre a data da saída da mercadoria até a data do embarque é considerada variação de preço e no caso de ser positiva deverá emitida NF-e complementar.
No embarque a empresa deverá reconhecer a receita para fins de IRPJ, CSLL, PIS e COFINS.